O Presidente Lula sancionou, ontem à noite, a última medida provisória do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - a MP 349/07, alterada por projeto de lei de conversão (PLV 10/07) na Câmara dos Deputados -, que criou o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). A medida havia sido aprovada minutos antes no plenário do Senado. Os recursos do fundo serão usados em investimentos nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, hidroviário, portuário e de saneamento.
A nova lei determina que o fundo seja formado com aplicação inicial de R$ 5 bilhões, transferidos do patrimônio líquido do FGTS. Outros recursos poderão ser alocados até o limite de 80% do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006, equivalente a R$ 16,7 bilhões. Senadores da oposição disseram que o FGTS terá um déficit patrimonial de R$ 5 bilhões.
Outras três medidas provisórias também foram aprovadas: a que destinou R$ 100 milhões para os Jogos do Pan-Americanos (MP 356/07), a que compensou estados e municípios por prejuízos em exportações (PLV 14/07, proveniente da MP 355/07), e a que autoriza a União e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a renegociarem seus créditos com a Itaipu Binacional (MP 357/07).
Para evitar a concentração de recursos em um determinado segmento, o relator da MP do FGTS Romero Jucá (PMDB-RR determinou que o conselho curador deverá estabelecer limites por empreendimento, setor e classe de ativo. Caberá a um Comitê de Investimento a aprovação de quais obras contarão com recursos desse novo fundo.
A nova lei determina que o fundo seja formado com aplicação inicial de R$ 5 bilhões, transferidos do patrimônio líquido do FGTS. Outros recursos poderão ser alocados até o limite de 80% do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006, equivalente a R$ 16,7 bilhões. Senadores da oposição disseram que o FGTS terá um déficit patrimonial de R$ 5 bilhões.
Outras três medidas provisórias também foram aprovadas: a que destinou R$ 100 milhões para os Jogos do Pan-Americanos (MP 356/07), a que compensou estados e municípios por prejuízos em exportações (PLV 14/07, proveniente da MP 355/07), e a que autoriza a União e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a renegociarem seus créditos com a Itaipu Binacional (MP 357/07).
Para evitar a concentração de recursos em um determinado segmento, o relator da MP do FGTS Romero Jucá (PMDB-RR determinou que o conselho curador deverá estabelecer limites por empreendimento, setor e classe de ativo. Caberá a um Comitê de Investimento a aprovação de quais obras contarão com recursos desse novo fundo.
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