O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), relator de 21 propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da maioridade penal, afirmou ontem, em bate-papo pela internet promovido pela Agência Câmara, que é favorável à redução de 18 para 16 anos. Enquete promovida pela Agência, que ainda está no ar, revela que 38% dos 583 votantes também são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Outros 36% preferem a redução para 14 anos e 26% são contrários à diminuição. As PECs analisadas sugerem a redução da maioridade penal para 16, 14 e até 12 anos.
Maioridade penal
Alguns parlamentares ou estão completamente por fora ou querem apenas os holofotes que o tema maioridade penal pode render. Acho um disparate o que estão fazendo sobre uma questão pontual. Na Constituição Federal a questão da maioridade penal é regida por cláusula pétrea, ou seja, é intocável. Mesmo com o maior dos estardalhaços, de nada adianta querer tocar em algo intocável. O que está se propondo é uma usurpação da comoção nacional que poderá durar vários anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal, mas só age se for provocado. Portanto, mesmo se inconstitucionalmente houver qualquer mudança, basta um único questionamento ao STF para que tudo volta à estaca zero. Por definição, o Direito Penal tem que se pautar por um compromisso ético e moral entre Estado e cidadão, não podendo se pontuar por simbolismo e caráter promocional; do contrário, imagina o carnaval que seria a todo instante membro do Legislativo fazendo campanha com temas similares. Reduzir a maioridade penal não vai impedir que os crimes aconteçam. Ninguém se interessa pela causa social que gera a violência.
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