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terça-feira, 19 de dezembro de 2006

Supremo derruba aumento de 91%


O Supremo Tribunal Federal acaba de conceder, por unanimidade, uma liminar (decisão provisória) para que as Mesas da Câmara e do Senado se abstenham de editar aumento de subsídios de congressistas com base no decreto 444.Essa decisão do STF (aqui a notícia oficial do tribunal) derruba, na prática, o aumento de 91% que os congressistas se autoconcederam na semana passada. Agora, para que possam ter um aumento, os deputados e os senadores terão de editar um novo decreto legislativo a respeito do tema


Nota do Supremo

19/12/2006 - - Direto do Plenário: STF concede liminar em mandado de segurança para suspender o aumento na remuneração dos Parlamentares.


O ministro Lewandowski concedeu a liminar para que as mesas, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, se abstenham de conceder qualquer aumento aos parlamentares sem que seja observada a necessidade de decreto legislativo, votado e aprovado pelos Plenários das casas legislativas.

Lewandowski propôs ao plenário do STF o referendo da liminar concedida, a qual foi referendada por unanimidade, suspendendo o aumento concedido e garantindo aos parlamentares o direito de participar da votação sobre o aumento remuneratório.

Helena

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