O governo federal estuda regulamentar o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) por medida provisória, contrariando o Congresso. A regulamentação, enviada ontem pelo Ministério da Educação para a Casa Civil, deve estar pronta quando a emenda constitucional do Fundeb for promulgada, o que deve acontecer na próxima semana. O projeto foi aprovado anteontem, em primeira votação, na Câmara e deve passar por nova avaliação no plenário da Casa. A regulamentação definirá como os recursos do Fundeb serão divididos entre alunos da educação infantil, ensino fundamental e médio.
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