Tem circulado na rede mensagem eletrônica que diz que foi aprovado na Câmara dos Deputados o fim do 13º salário. A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o órgão decidiu veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o "fim do 13º salário":
Em 2005, informamos na Agência DIAP nº 1.286, de 29/11/05, que a aprovação do fim do 13º pelo Congresso é falsa.
A proposição que mais se aproximava disso, o PL nº 5.483/01, enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha por finalidade flexibilizar a CLT, mediante modificação no artigo 618, para permitir a prevalência do negociado sobre o legislado.
Ou seja, o projeto autorizava que a negociação coletiva pudesse reduzir ou eliminar direitos trabalhistas. Mas aquele projeto, que há havia sido aprovado na Câmara e aguardava votação conclusiva no Senado, foi retirado de tramitação pelo governo Lula logo no primeiro ano do mandato.
Helena
Boletim 13
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