O Procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, deu parecer favorável ao pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, feito pelo diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT). A matéria agora está nas mãos do relator do processo, ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dará seu aval nos próximos dias. Analistas paulistanos da sigla tucana acreditam que o referendo do ministro pode significar uma bomba na campanha do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) ao Palácio do Planalto e, se a Adin for considerada legal, também poderá sobrar estilhaços para o ex-prefeito José Serra (PSDB) em sua campanha ao governo do Estado de São Paulo.
A Adin assinada pelo presidente do partido, o deputado federal Ricardo Berzoini, busca modificar o regulamento interno da Assembléia e facilitar a investigação de atos da gestão Alckmin em São Paulo. O pedido foi protocolado no final de dezembro do ano passado. Os questionamentos acontecem por conta da exigência de apreciação dos deputados estaduais em plenário. É que além de obter as 32 assinaturas para abertura, uma CPI na Assembléia Legislativa paulista só vinga após duas discussões de 24 horas cada. Também depende de aprovação da maioria absoluta dos deputados em plenário, 48 votos favoráveis dos 92 integrantes da Casa.
No despacho, Souza considera inconstitucional duas expressões constantes no regimento interno. Ambas estão presentes no inciso 1º do artigo 34 e do artigo 170 do regimento, respectivamente. “Em suma, as limitações impostas pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa, em texto consolidado, devem cair, por se estarem no caminho de princípio constitucional de envergadura”, escreve o procurador-geral em seu despacho.
As CPIs começaram a ser protocoladas em 2003. Até agora são 68 pedidos. A lista inclui desde investigações na Fundação do Bem Estar do Menor (Febem), por conta das várias rebeliões ocorridas na instituição, passando por problemas ambientais, supostas irregularidades nos contratos de obras do trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, considerada uma das principais bandeiras de campanha do tucano, e supostas impropriedades na execução de contratos de financiamento estrangeiro para as obras de despoluição e aprofundamento da calha do Rio Tietê (financiado pelo banco japonês J-BIC). A carga maior nos últimos meses têm sido a respeito das investigações sobre os contratos do banco estatal Nossa Caixa.
Helena
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