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quinta-feira, 16 de março de 2006

Depoimento de caseiro nada ajudaria", diz ministro


Leia abaixo os principais argumentos do ministro César Peluso, do STF, para interromper o depoimento de Francenildo Santos Costa à CPI dos Bingos:

*"Seu depoimento em nada ajudaria a esclarecer ou provar a suposição de que seria dinheiro oriundo de casas de jogo! E é o que se presume à condição cultural e ao próprio trabalho que a testemunha desempenharia no local apontado."

*"E nem precisaria notar que outros fatos, ainda que censuráveis do ponto de vista dos costumes ou da moral social, à medida que só respeitam à vida privada das pessoas, não podem, sequer em tese, ser objeto de CPI, porque a esta só é dado investigar assunto sobre o qual tenha competência legislativa o Parlamento. Vida e negócios privados, enquanto tais, sem vínculo com interesse coletivo, esses não entram na competência legislativa do Parlamento e, portanto, estão fora do alcance de CPI."

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

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