CPI dos Bingos ofende o Estado de Direito e deveria ser suspensa, diz jurista

Para Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, a CPI dos Bingos deveria ser suspensa, pois desrespeita direitos básicos, afronta a democracia e o Estado de Direito. “Ela investiga tudo menos a finalidade pela qual foi criada. É uma ofensa e um atraso para a democracia”, denuncia. Para Pedro Serrano, parlamentares que conduzem trabalhos da CPI estão ignorando a Constituição e a legislação penal brasileira.

Segundo Serrano, a CPI tem dois problemas centrais: ela não está investigando o fato determinado que a originou (investigação de jogos de azar e lavagem de dinheiro) e padece de um problema técnico fundamental, a saber, a notícia do dia virou alvo de investigação. “Qualquer investigador sabe que, quando se investigam muitos fatos, não se investiga nenhum. Uma CPI que quer investigar tudo, não investiga nada e acaba virando um circo”, criticou. Para o jurista, autor do livro “O desvio de poder na função legislativa” (Editora FTD), essa CPI está afrontando a Constituição brasileira e o Estado de Direito.

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