A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 342 votos a 115, o texto-base do projeto de lei que recria a Super-Receita, o órgão unificado de arrecadação dos tributos federais e contribuições previdenciárias que foi concebido pelo governo federal para tentar alavancar o combate à sonegação fiscal. Pelo menos 13 destaques sobre partes polêmicas do texto ainda precisam ser votadas em plenário pelos deputados antes de o projeto ser enviado ao Senado.
No ano passado, o governo chegou a criar a Super-Receita por meio de uma medida provisória, a 258, mas o texto acabou não sendo aprovado pelo Congresso no prazo máximo de 120 dias. Finalmente veio a vitória do governo Lula.
Helena
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