O PSDB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade para contestar medida provisória editada pelo governo Lula que abre créditos extraordinários para órgãos e entidades do Poder Executivo, informou nesta quarta-feira a assessoria do STF.
O partido questionou o repasse extra de cerca de 18 bilhões de reais por entender que, pela Constituição, o crédito extraordinário só pode ser aberto para "atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".Para o PSDB, tudo que vem acontecendo em decorrer das chuvas, como em Angra, Rio Grande do Sul, São Luiz do Paraitinga e Estado de São Paulo, não é calamidade pública
A argumentação do PSDB no tribunal afirma ainda que a medida provisória não pode tratar de créditos extraordinários a não ser como resposta imediata do Estado diante de despesas urgentes.
De acordo com o texto da medida provisória, os recursos decorrem de superávit financeiro apurados no balanço patrimonial da União do exercício de 2008, de eliminação de dotações orçamentárias, entre outras fontes.
A medida provisória, que foi apresentada ao Congresso no final de dezembro de 2009, direciona recursos para itens como o apoio à implantação do trem de alta velocidade que ligará o Rio de Janeiro e São Paulo, para a construção de terminais fluviais no Amazonas e implantação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios de até 50 mil habitantes.
Em outra frente, o PSDB e o DEM entraram com duas representações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o PT por propaganda eleitoral antecipada, de acordo com a assessoria do órgão.
Os partidos alegam que a propaganda eleitoral gratuita do dia 10 de dezembro que o PT levou ao ar em rádios e TVs foi uma publicidade fora de época da candidatura à Presidência da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, além de uma promoção pessoal da ministra.
No segundo caso, o PT teria procedido da mesma forma em inserções publicitárias também veiculadas no rádio e na televisão durante o mês de dezembro.
Os partidos pedem a cassação do direito de transmissão do programa partidário do PT no primeiro semestre de 2010 e a aplicação de multa.
Os três questionamentos junto à Justiça foram feitos no final de expediente do dia 31 de dezembro do ano passado e divulgados apenas nesta quarta-feira.
PT x Serra
Em São Paulo, a bancada do PT na Assembleia Legislativa ingressou em dezembro no Ministério Público Eleitoral com representação contra o governador José Serra, provável candidato à Presidência da República pelo PSDB.
Alegando propaganda eleitoral antecipada, o partido questiona entrevistas que Serra concedeu a programas populares entre os meses de outubro e novembro do ano passado.
A representação cita os programas de Silvio Santos, Ratinho, Datena e Luciana Gimenez.
"No entendimento da bancada do PT, essa verdadeira maratona de entrevistas do governador não estaria relacionada a nenhum evento, divulgação de campanha de utilidade pública ou de caráter educativo, informativo ou de orientação social", diz nota dos deputados estaduais petistas.Agência Estado
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