O secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, em depoimento à CPI da Petrobras, explicou a proibição legal de servidores da Receita Federal falarem sobre qualquer processo que envolva sigilo fiscal.
Ele alegou impossibilidade de responder se a Petrobras encontra-se ou não sob investigação.
Explicou que a mudança de regime de recolhimento de impostos é alvo de divergências no âmbito das Delegacias e Superintendências da Receita Federal, uma vez que a lei é omissa em relação ao momento em que a mudança poderia ser feita dentro de um ano fiscal.
O secretário interino explicou que as divergências são administrativamente encaminhadas para uma decisão final da Secretaria da Receita Federal, mas isso ainda não ocorreu em relação à mudança do regime de recolhimento de impostos.
Otacílio Cartaxo também disse que, por ser uma grande empresa, a Petrobras é constantemente monitorada pela Coordenação Geral de Acompanhamento dos Grandes Contribuintes (Comac). Ele assinalou que 70% da arrecadação federal é oriunda desse tipo de contribuinte e que, a partir de 2008, todas as empresas que apresentem variações significativas no comportamento tributário estão sendo objeto de monitoramento.
Informou que nem o Código Tributário Nacional, nem instruções normativas da Receita Federal, estabelecem o momento para as empresas optarem por um dos regimes de apuração das variações cambiais, se de caixa ou de competência.
“As atuais legislações são omissas sobre o assunto”, afirmou. Segundo o secretário, em 2003, houve uma consulta sobre a mudança de regime e foi feita uma avaliação de que a empresa poderia fazer essa mudança em qualquer mês.
O assunto, disse Cartaxo, ainda será discutido pela Coordenação de Tributação da Secretaria de Receita Federal e pela Procuradoria de Fazenda Nacional.
O secretário também afirmou que o instituto da compensação de valores pagos anteriormente está previsto em lei.
Destacou, ainda, que o objetivo da MP (medida provisória) que instituiu a opção pelo regime de caixa e de competência é justamente atenuar o impacto da variação cambial sobre a contabilidade das empresas e, portanto, salutar para arrecadação. “Estes regimes foram criados com o objetivo de reduzir os impactos das crises cambiais nos demonstrativos contáveis das empresas.”
O secretário informou ainda que nenhuma empresa foi multada por mudança de regime de recolhimento de tributos.
E em resposta à pergunta do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que o pagamento de impostos com créditos líquidos e certos a receber não implica prejuízo para União, estados e municípios.
O senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou que a opção da Petrobras pelo regime de caixa nas compensações cambiais é técnica e contabilmente justificável e legal.
Segundo Amaral, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que não houve nenhuma mudança contábil, pois na contabilidade da Petrobras o regime continua sendo de competência.
Além disso, “o regime escolhido pela Petrobras para recolhimento de tributos não foi contestado pela Receita Federal em nenhum momento”, afirmou.
Segundo Amaral, cerca de 5 mil empresas optaram pelo regime de caixa. “Foi uma decisão inteligente, acertada, já que o cenário internacional está se desmontando e as empresas precisam se precaver”, destacou. Amaral ressaltou ainda que o erário público não sofre prejuízo devido à opção da Petrobras pelo regime de caixa.
O senador Inácio Arruda (PC do B/CE) destacou que a Petrobras não só poderia optar pelo regime de caixa, como tinha que fazer essa opção por responsabilidade de gestão.
"Lambança" da assessora de comunicação da SRF
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou uma nota de esclarecimento assinada pela assessora de comunicação da SRF, Valéria Cristina Barbosa, e divulgada pelo site da Petrobras no último dia 11 de maio, afirmando que a empresa não poderia ter optado pela mudança após o início do ano fiscal. O senador assinalou que a nota foi retirada do site após a denúncia de que a empresa estaria utilizando um "truque contábil" para sonegar impostos.
Otacílio Cartaxo disse não ter conhecimento da nota e que a Receita não se pronuncia sobre essas questões através de nota, apenas através de atos legais. Ele assinalou que aquela nota não espelha a posição oficial da SRF sobre o assunto.
Romero Jucá apresentou uma segunda nota, do dia 21 de maio, negando qualquer irregularidade na Petrobras.
A CPI volta a se reunir na próxima terça-feira (18/8) para ouvir o presidente e diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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