O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresenta hoje, no Senado, projeto de lei que cria o Conselho de Controle de Atividades de Inteligência, colegiado subordinado ao Congresso Nacional que terá a finalidade de fiscalizar se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e os setores de inteligência dos ministérios e órgãos do governo federal atuam dentro da legalidade.
O conselho será integrado por sete técnicos, "com notório conhecimento e experiência", representando Câmara dos Deputados (dois), Senado Federal (dois), Judiciário (um), Executivo (um) e Ministério Público (um), e os conselheiros terão mandato fixo de cinco anos, como nas agências reguladoras. A sede será no Congresso, mas os conselheiros poderão atuar dentro da Abin e demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), sem interferir nas atividades nem atuar em investigações. Por lei, esses órgãos precisam cooperar entre si, mas, quando encontram indícios de crime, o caso é encaminhado à Polícia Federal para investigação.
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