O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, criticou ontem o exercício de atribuições legislativas pelo Poder Judiciário, o que, segundo ele, ocorreu em manifestações recentes de tribunais superiores. O parlamentar citou especificamente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabeleceu que os mandatos dos parlamentares que se desfiliarem sem justa causa pertencem aos partidos. "Nessa circunstância, o TSE legislou, e não deveria fazê-lo", reclamou.
Chinaglia reclama de intervenção
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), encaminhou ontem à Corregedoria da Casa notificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a cassação do mandato do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB). O parlamentar teve o mandato cassado por ter trocado de legenda após a resolução do TSE que proibiu a mudança de partido. Brito disputou a eleição pelo PFL (hoje DEM) e antes de assumir o mandato, já que era suplente, trocou o DEM pelo PRB. A Corregedoria da Câmara vai agora analisar os procedimentos a serem adotados pela Casa. É o primeiro caso de cassação de mandato de deputado pelo TSE por troca de partido após a resolução 22.614, publicada em 25 de agosto de 2007.
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