Outra ditadura, a ameaça

Sob aplausos insensatos e o silêncio conivente do Congresso, o Supremo Tribunal Federal passou a tomar decisões que cruzam os limites constitucionais e resvalam no abuso de poder. O estabelecimento de regras para o uso de algemas e, em seguida, o bloqueio do nepotismo no Legislativo, Executivo e Judiciário poderiam ser comemorados se não significassem um avanço na esfera de competência do Legislativo.

No caso das algemas, a súmula foi baseada em apenas um processo. Anulado por uso irregular de algemas. Não há notícia de casos semelhantes chegados ao STF. A súmula, vinculante ou não, era, até agora, resultado de reiteradas decisões no mesmo sentido. Além disso, vinham acompanhadas de referência aos acórdãos que as inspiraram.

A súmula não é fonte formal de direito. Ela indica uma posição pacífica do Supremo sobre um direito já previsto em lei, nascida na sua fonte legítima, o Poder Legislativo. Além disso, a decisão do STF ameaça punição para quem não acatar a decisão e deixa claro que o “uso irregular” das algemas pode anular o processo onde isso tenha ocorrido. Assim, abre-se um precedente que pode incentivar os advogados a buscar a anulação de processos anteriores. Se a súmula está vinculada a uma lei já existente, a decisão de agora pode retroagir para beneficiar os réus.

A decisão de acabar com a contratação de parentes no serviço público, marca do patrimonialismo na administração, consolidou a posição do próprio presidente do STF, Gilmar Mendes: “Qualquer instituição é tentada, às vezes, a se desmedir”. Até mesmo um lapso da sensata ministra Cármen Lúcia Rocha evidencia essa invasão. Ao votar pelo fim do nepotismo, ela declarou: “Não precisaria ter leis, bastaria ter decência no espaço público”.

Lei? Ora, lei é atribuição do Poder Legislativo.

Virou moda dizer, a partir das ações do Ministério Público e o trabalho da PF, que o País vive um Estado policial. É o clamor de porta-vozes dos ricos e bem-nascidos. A ameaça vem de outro lugar. O Brasil saiu de uma ditadura e, sem chegar a consolidar um regime de direitos democráticos, transita para uma situação que, sem freios, poderá configurar mais à frente a plenitude do pior dos regimes: a ditadura do Judiciário

Mauricio Dias
Carta Capital