DF já limita cobrança
Pelo menos uma das novas regras que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pretende implantar em breve para proteger o consumidor contra cobranças abusivas já está em vigor no Distrito Federal desde 2004. Uma lei de autoria do deputado distrital Chico Leite (PT) impede que as empresas telefônicas cobrem ligações realizadas há mais de 90 dias pelo usuário.Como a lei está em vigor, o consumidor que se sentir lesado com faturas assim pode recorrer na Justiça para não pagar. A Anatel quer impor o limite de 90 dias para cobrança em todo o território nacional.
Helena
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