"Governo Temer" é só uma expressão da preguiça mental aliada a defeitos muito piores. Trata-se, na verdade, da aberração Temer. Jamais –portanto nem na venenosa fase de Roberto Campos como ideólogo e artífice da ditadura– este país de desatinos viveu, em tão pouco tempo, um assalto tão violento e extenso a direitos de mais de quatro quintos da sua população e às potencialidades do próprio país.
Mesmo na Síria atual, nem toda em guerra, algumas coisas melhoram. Os países são composições tão complexas e contraditórias que, neles, nunca tudo segue na mesma direção. Foi o caso inegável da ditadura militar. É o caso deste transe que permite a Henrique Meirelles, Michel Temer e aos economistas do lucro fácil a comemoração, como no mês passado, de uns quantos números aparentemente consagratórios, mas já de volta à realidade torpe.
Nem poderia ser diferente. O que Meirelles tem a oferecer e a subserviência Temer subscreve, ambos a título de combate à crise, é um país manietado, com a vitalidade reprimida, aprisionado na desinteligência de um teto obrigatório de gastos que, no entanto, para baixo vai até à imoralidade de cortar gastos da educação e da saúde.
As greves e os demais protestos previstos para amanhã, não importa a dimensão alcançada, justificam-se já pelo valor simbólico: há quem se insurja, neste país de castas, contra a espoliação de pequenas e penosas conquistas que fará mais injusta e mais árdua a vida de milhões de famílias, crianças, mulheres, velhos, trabalhadores da pedra, da graxa, da carga, do lixo, do ferro –os que mantêm o Brasil de pé. E, com isso, à revelia permitem que as Bolsas, a corrupção e outras bandalheiras vicejem.
Reforma Trabalhista foi a que criou a CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, impondo ao patronato certo respeito ao trabalho e ao seu factor, até então apenas sucedâneos dos séculos escravocratas. O projeto de Temer, Meirelles e dos seus adquiridos na Câmara devasta 117 artigos da CLT. Devasta, pois, a CLT.
Com malandrices como, de uma parte, arruinar os sindicatos, tirando-lhes a verba de contribuição sindical (deveria acabar, mas por modo decente); de outra, estabelecer que as condições do trabalho serão acertadas entre esses sindicatos fragilizados, se ainda existentes, e o patronato. Por coerência dos autores, com esta aberração: se os "acordos" estiverem fora da lei lei, valem mais do que a lei.
Último ministro da Previdência na ditadura, Jarbas Passarinho declarou, em cadeia (quem dera) nacional, que a Previdência estava falida. Finda a ditadura, Waldir Pires assumiu a Previdência com uma equipe capaz e provou o contrário. Meirelles, dublê de ministro da Fazenda e da Previdência, o que erra na primeira não acerta na segunda. Aumentou o desemprego em 30%. Logo, reduziu a arrecadação previdenciária.
Só em março, a cada dia foram cerca de 3.000 demitidos a deixarem de contribuir. A correção Meirelles/Temer: cassar direitos de quem trabalha de fato, na fase da vida em que mais precisam deles. Com essa usurpação, diminuir o buraco que, em seguida, faz maior.
Mais direitos se vão e menos remuneração haverá por obra do desregramento aplicado à terceirização do trabalho. Se as empresas não ganhassem, em comparação a seu gasto com o empregado formal, não quereriam terceirizados.
Já se sabe, portanto, de quem a aberração Temer tira para dar a quem. É a lógica da aberração Temer: já que do povo não obtém popularidade, dele tomar o que possa.
Não só por ser uma eminência nacional, ou pelos motivos que o fazem sê-lo, Gilmar Mendes não seria esquecido aqui. Ainda mais em seguida à mais recente façanha de sua sábia independência como jurista e juiz: a concessão a Aécio Neves de só depor, no inquérito sobre improbidades em Furnas, depois de conhecer os demais depoimentos.
Assim Gilmar Mendes inventou a maneira mais simples de impedir inquéritos: como os direitos de depoentes são iguais, se todos requererem o mesmo direito dado a Aécio, não poderá haver inquérito, por falta depoimento a ser ouvido. Os acusados da Lava Jato podem usar a invenção nos respectivos inquéritos.
Antes país dos desatinos, agora é o país das aberrações. Afinal, sob protestos, que têm à disposição um futuro convidativo. Artigo de Janio de Freitas
