Casuísmo: Kassab e Temer querem salvar a Oi com dinheiro público

O ministro Gilberto Kassab quer lançar uma medida provisória para mudar a lei que o impede o governo de intervir na telefônica Oi. Do ponto de vista de uma lei que não sofrera restrições, a providência é para instalar uma ilegalidade. Um casuísmo de ditaduras.

Em recuperação judicial, a Oi deve mais de R$ 65 bilhões. Continua operando como as demais. Na relação das grandes empresas, aparece com perto de 140 mil empregos diretos e indiretos.

A inexplicada ideia de intervenção, em que a principal credora se tornaria interventora, com evidente sobreposição de interesses, acabará por fazer como em tantos casos semelhantes: o governo bancando, com dinheiro público, uma dívida particular de dezenas de bilhões.

Advogados especializados em falências estão apavorados com a possibilidade do governo alterar a Lei de Falências para incluir a previsão de intervenção estatal em concessionárias de serviços públicos, por meio de Medida Provisória (MP). "Seria um verdadeiro suicídio de reputação para o país", disse o advogado Carlos Ari Sundfeld, especialista em direito administrativo e um dos autores da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), em entrevista ao jornal Valor Econômico, sobre a possibilidade de intervenção estatal na Lei de Falências.

Especialistas em falências alertam sobre riscos de MP da Oi

Para os especialistas, a medida pode prejudicar o ambiente de negócios, com consequências que transcenderiam o caso específico da Oi, que é o motivo do governo estudar o assunto, de acordo com a reportagem do Valor.

"O governo vai querer tutelar o processo de recuperação judicial de concessionárias ou de grandes companhias? Confesso minha dúvida sobre a capacidade dos governos de cumprir essa função", completa Sundfeld, que acredita que se trataria de um retrocesso no trabalho de desestatização das telecomunicações e uma contradição para o governo que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Ivo Waisberg, especialista do escritório Thomas Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados, explicou ao Valor que uma modificação como esta, além de ser negativa, não teria sentido. "Recuperação judicial não é doença, é remédio", destacou, apontando que a lei já prevê possibilidade de intervenção com o afastamento de todas a administração, se necessário, pelo juiz responsável.

A legislação sobre falências e recuperação judicial não prevê intervenção estatal. A lei do setor, contudo, prevê intervenção na tele, apenas na concessão de telefonia fixa. O governo, então, quer ampliar a possibilidade de intervenção para negócios que dependam de licenças e autorizações, como banda larga, TV por assinatura e telefonia móvel.

Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do governo de Michel Temer, declarou nesta segunda-feira (7) que a intenção é alterar a Lei de Falências e viabilizar a intervenção na Oi, que está em processo de recuperação judicial e que também atravessa um conflito societário. Kassab frisou que as mudanças propostas pela MP não seriam destinadas à Lei Geral de Telecomunicações.