Uma decisão do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo liberou a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa que prevê a venda de imóveis do governo do Estado. As áreas estão avaliadas em R$ 1,43 bilhão.
A decisão desta terça-feira (2), do juiz Carlos Bueno, reverte uma liminar concedida pelo próprio magistrado em junho, quando ele havia sustado a tramitação do projeto de lei 328/2016, e gerou queixas da comunidade científica.
Em abril, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou projeto à Assembleia pedindo autorização para vender 79 imóveis pertencentes ao Estado para fazer caixa e equilibrar as contas do governo. Além do valor de venda, o governo afirma que a medida resultará em uma economia de R$ 508 mil por ano.
A medida gerou embate especialmente com a comunidade científica porque parte da lista contempla centros de pesquisas inteiros, localizados em Jundiaí, Brotas, Gália e Itapeva. Há casos em que Alckmin quer vender apenas parte da área, como em Ribeirão Preto. Os pesquisadores afirmam que não foram realizadas audiências públicas com a categoria, pré-requisito para que a venda possa se concretizar.
O agravo interposto pelo Estado apontava que não havia vício no processo legislativo, pois a venda só poderá ocorrer após a realização de audiência com a comunidade científica e a aprovação pelos deputados, não necessariamente nesta sequência. "A atividade legislativa não estaria condicionada à realização da audiência", diz trecho da decisão de Bueno.
O pedido de Alckmin foi enviado em regime de urgência e envolve áreas usadas principalmente pelas secretarias da Agricultura, do Desenvolvimento Econômico e pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem).
Segundo o Estado, as áreas estão sem uso ou apresentam ociosidade parcial. Esse argumento foi um dos motivadores para o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) invadir a fazenda de Ribeirão no mês passado.
Agora, com a decisão, a Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo vai tentar convencer deputados a aprovarem emendas. Uma delas prevê a retirada de 12 áreas usadas pela Secretaria da Agricultura do projeto.
"A decisão surpreendeu, pois o próprio juiz voltou atrás em seu entendimento. O principal problema desse projeto é que não houve discussão nenhuma com a comunidade científica", disse Joaquim Azevedo Filho, presidente da associação. Segundo ele, outras emendas foram feitas por deputados de oposição a Alckmin com o objetivo de preservar imóveis específicos.
PROJETOS
O Centro de Engenharia e Automação, de Jundiaí, é um dos espaços atingidos. No local, há 40 projetos em andamento, feitos por 12 pesquisadores e 22 funcionários, diz a associação de pesquisadores.
A entidade menciona a presença no local de um conjunto de laboratórios, estruturas de campo e de transferência tecnológica para produtores, além de pista de ensaio de tratores e outros veículos agrícolas com 1 km, que não podem ser transferidos. "Os prejuízos nas atividades de pesquisa serão enormes", disse Azevedo Filho.
Em Brotas, são relatados dez projetos sobre avicultura em andamento, com investimento recente na recuperação da infraestrutura e pastagem sob cerrado, ambiente incomum entre as unidades de pesquisa do Estado. No centro de Gália, pesquisadores citam comprometimento de projetos para a agricultura familiar, como as pesquisas sobre bicho-da-seda.
Já em Ribeirão Preto, animais usados em estudos científicos, como o da "vaca vitaminada", já foram transferidos para a unidade de Nova Odessa e os barracões estão vazios.
Leite turbinado
CAIXA
De acordo com a Apta (Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios), órgão do governo Alckmin responsável por administrar as áreas, não haverá nenhum prejuízo para as atividades de pesquisa no Estado e a análise sobre as fazendas é feita desde 2012. Segundo o governo, o objetivo não é só economizar dinheiro, mas também otimizar as pesquisas.
Um comunicado divulgado nesta quarta-feira (3) pelo Estado afirma que a venda dos imóveis "aumentará as receitas estaduais para custear investimentos necessários à população em projetos diretamente ligados às pastas que têm a propriedade dos imóveis".
Além disso, os recursos obtidos com a alienação poderão elevar o capital da CPP (Companhia Paulista de Parcerias) e poderão ser usados em garantias em projetos contratados por meio de parcerias público-privadas, conforme o governo.Estadão
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