O Tribunal de Contas do Estado vai pedir uma série de esclarecimentos da gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB) sobre a PPP (Parceria Público-Privada) da habitação. O governo do Estado terá 15 dias para responder.
Quando foi anunciada por Alckmin, em 16 de abril de 2012, a parceria previa erguer 20 mil casas na região central de São Paulo e diminuir o déficit habitacional da cidade —hoje estimado em 230 mil casas.
Até agora, quatro anos depois do anúncio, nenhuma unidade foi entregue, conforme noticiou a Folha em março. Apenas 126 estão de fato em construção.
O conselheiro Antonio Roque Citadini faz uma série de apontamentos sobre o projeto em relatório que será publicado na edição desta terça (10) do Diário Oficial.
Entre eles, cita a falta de audiências públicas para a discussão da parceria e a falta de um conselho de Zeis (zonas de interesse social), conforme determina o Plano Diretor da capital de 2002.
O conselheiro também afirma que o edital da parceria não tem projeto básico e não prevê atendimento a famílias da região central.
"Não foi feito um cadastramento da população local (moradores, comerciantes e prestadores de serviço), nos locais com incidência de cortiços e habitação precária. O edital não considerou a necessidade de cadastramento dos comerciantes e prestadores locais impactados pela intervenção?", questiona Citadini.
ATRASO
Aposta de Alckmin para a habitação social, a PPP não vingou como o esperado até março do ano passado, quando o primeiro contrato foi assinado. Inicialmente, as empresas não se interessaram porque não conseguiam calcular o retorno financeiro.
Esse primeiro contrato previa a construção de 3.683 unidades em áreas da Barra Funda e do Bom Retiro. A construtora devia gastar cerca de R$ 900 milhões. A gestão Alckmin, R$ 460 milhões.
Hoje, no entanto, apenas 126 apartamentos estão de fato em construção na rua São Caetano, no Bom Retiro. Os outros estão em fase de licenciamento —91 foram aprovados no mês passado.
O gestão Alckmin afirma que as obras estão dentro do prazo, pois o primeiro contrato foi assinado em março de 2015. Depois da assinatura, o início das construções foi atrasado pela demora no licenciamento ambiental.
No despacho, o conselheiro Antonio Roque Citadini também pede uma prestação de contas desse primeiro contrato.
"Passados mais de 12 meses, é certo requerer [...] os levantamentos topográficos, geológicos, ambientais e cadastro dos afetados; mapeamento completo de redes do local e possíveis interferências; projetos conceituais; aprovação do relatório de estudo de impacto de vizinhança, licenças provisórias?"
A Secretaria de Habitação do Estado informa que "assim que os questionamentos forem formalizados pelo Tribunal de Contas serão respondidos pela área técnica."
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