Após dois anos de discussões no Congresso, o Senado aprovou ontemoprojeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do País. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Apesar de muitos benefícios estarem em vigor desde 2013, quando os congressistas aprovaram a chamada PEC das Domésticas, alguns direitos ainda precisavam de aprovação do Legislativo para valerem em definitivo.
Entre eles, estão o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos domésticos e pagamento de adicional noturno.
OSenado reduziu de 12% para 8% a contribuição previdenciária feita pelo empregador. O governo trabalhou contraamudança, para não reduzir sua arrecadação, mas foi derrotado.
Senadores aliados da presidente estimam perdas de R$ 700 milhões anuais com a mudança.
Os senadores ainda definiram o recolhimento mensal de 3,2% para uma espécie de poupança, com os recursos mantidos em um fundo, para serem utilizados pelo patrão no momento da demissão sem justa causa. O governo tentou manter o modelo clássico de 40% de multa do FGTS nas demissões sem justa causa, mas também saiu derrotado. Se a demissão for sem justa causa, esse dinheiro vai para o trabalhador.
Se for por justa causa, o dinheiro vai para o empregador.
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado eunifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores.
Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
O texto cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano. O pagamento das primeiras 40 horas extras do mês, no entanto, deverá ser feito obrigatoriamente em dinheiro. As demais podem ser compensadas por folga, a partir de negociação entre patrões e empregados.
Os empregados passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas entre 22 horas e 5h.
Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que as mudanças vão fazer valer a igualdade nos lares brasileiros.
"O Congresso se preocupou com o equilíbrio entre empregador e trabalhador, para que essa relação seja fortalecida." Após intensa polêmica na Câmara, os senadores estipularam o pagamento de contribuição sindical apenas para os empregados, no valor de um dia de trabalho por ano. Também incluíram a permissão para os patrões deduzirem a contribuição previdenciária dos empregados no Imposto de Renda.
O projeto ainda abre caminho para ampliar a formalização dos empregados domésticos ao criar o Redom, um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS.
O texto anistia integralmente as multas para quem formalizar empregados que atualmente não têm carteira assinada, além de parcelamento para o pagamento das parcelas em atraso.
Entre eles, estão o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos domésticos e pagamento de adicional noturno.
OSenado reduziu de 12% para 8% a contribuição previdenciária feita pelo empregador. O governo trabalhou contraamudança, para não reduzir sua arrecadação, mas foi derrotado.
Senadores aliados da presidente estimam perdas de R$ 700 milhões anuais com a mudança.
Os senadores ainda definiram o recolhimento mensal de 3,2% para uma espécie de poupança, com os recursos mantidos em um fundo, para serem utilizados pelo patrão no momento da demissão sem justa causa. O governo tentou manter o modelo clássico de 40% de multa do FGTS nas demissões sem justa causa, mas também saiu derrotado. Se a demissão for sem justa causa, esse dinheiro vai para o trabalhador.
Se for por justa causa, o dinheiro vai para o empregador.
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado eunifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores.
Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
O texto cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano. O pagamento das primeiras 40 horas extras do mês, no entanto, deverá ser feito obrigatoriamente em dinheiro. As demais podem ser compensadas por folga, a partir de negociação entre patrões e empregados.
Os empregados passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas entre 22 horas e 5h.
Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que as mudanças vão fazer valer a igualdade nos lares brasileiros.
"O Congresso se preocupou com o equilíbrio entre empregador e trabalhador, para que essa relação seja fortalecida." Após intensa polêmica na Câmara, os senadores estipularam o pagamento de contribuição sindical apenas para os empregados, no valor de um dia de trabalho por ano. Também incluíram a permissão para os patrões deduzirem a contribuição previdenciária dos empregados no Imposto de Renda.
O projeto ainda abre caminho para ampliar a formalização dos empregados domésticos ao criar o Redom, um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS.
O texto anistia integralmente as multas para quem formalizar empregados que atualmente não têm carteira assinada, além de parcelamento para o pagamento das parcelas em atraso.
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