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segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Ditadura? BaianaSystem pode ser punida por grito de 'Fora, Temer' em Salvador



A banda BaianaSystem foi ameaçada com sanções após o vocalista Russo Passapusso ter entoado gritos de "Fora, Temer" em desfiles na sexta-feira (24) e no domingo (26) no Carnaval de Salvador.

No desfile, no circuito do Campo Grande, Passapusso puxou gritos de "fascistas, machistas, não passarão". Na sequência gritou "Fora", sendo respondido pelo público que entoou gritos de "Fora, Temer".

A manifestação gerou reações do Conselho Municipal do Carnaval, que alega que o Código de Ética da entidade veda que artistas façam manifestações políticas ou partidárias em cima do trio. A restrição não atinge os foliões, que teriam o seu espaço em blocos como a "Mudança do Garcia", exclusivamente voltado para protestos em Salvador.

Presidente do Conselho do Carnaval, Pedro Costa, diz que o objetivo da restrição é impedir que o Carnaval vier palco de disputas politicas:

Costa diz que a banda será notificada e terá direito a fazer sua defesa. As punições previstas são advertência, retratação e até suspensão da banda do Carnaval. Ele, no entanto, descarta a aplicação da sanção máxima: "Não acho que banda teve a intenção de desobedecer as regras, talvez seja uma desinformação".

Composto por empresários, entidades carnavalescas, governo e prefeitura, o Conselho tem como objetivo fiscalizar e deliberar sobre o Carnaval e outras festas populares da capital baiana.

O desfile foi custeado pela prefeitura de Salvador, comandada por ACM Neto (DEM), aliado do presidente Michel Temer (PMDB).

Em apresentação da BaianaSystem no final da tarde deste domingo na Praça Castro Alves, Russo Passapusso iniciou o desfile falando em liberdade de expressão.

"Chegamos aqui com tranquilidade. Muito bom tocar no pôr do sol. Estamos na luz. Liberdade de expressão. Vamos invadir", afirmou. No desfile, Passapusso voltou a gritar "fora, Temer".

O presidente Michel Temer está em Salvador com a família, onde descansa na Base Naval de Aratu, praia fechada da Marinha. Não há previsão de que ele vá ao Carnaval da capital baiana..Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

Doria recebeu R$ 951 mil de agência do governo federal chefiada por amigo



Sob o comando de David Barioni, a Apex Brasil, agência do governo federal responsável pelo fomento à exportação, passou a dedicar mais recursos e atenção aos eventos promovidos pelo Grupo Doria, do empresário e pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, João Doria Júnior.

Ao longo de dez anos, entre 2005 e 2014, a Apex patrocinou seis eventos do Grupo Doria. Só no ano passado, quando Barioni assumiu a chefia do órgão, cinco iniciativas do empresário receberam apoio financeiro da agência. O suporte da Apex rendeu, em 2015, R$ 950,5 mil ao Grupo Doria.

Não houve investimento semelhante da agência nos anos anteriores. Em 2005, por exemplo, a Apex patrocinou um evento de Doria, ao custo de R$ 90 mil. Em 2006, a agência ajudou um outro ato, com R$ 100 mil. Depois, o Grupo Doria só voltou a receber recursos da Apex em 2013: R$ 628 mil. Em 2014, a Apex pagou R$ 338 mil ao grupo.

Mesmo em valores corrigidos o volume de recursos empregados em 2015 é substancialmente maior do que o gasto nos anos anteriores.

Em comparação com 2013, por exemplo, quando houve o maior investimento da agência em eventos do Grupo Doria antes da chegada de Barioni, os R$ 950,5 mil pagos no ano passado representam um crescimento de 25%, descontada a inflação.

O Grupo Doria promove encontros entre empresários no Brasil e no exterior. Sob Barioni, a Apex patrocinou um desses eventos, em Nova York, do qual participaram o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ambos do PSDB.

A agência também aparece como apoiadora de fóruns, como o de Agronegócio, em setembro do ano passado. Alckmin também marcou presença e discursou contra a recriação da CPMF.

A Apex é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Doria, por sua vez, é um crítico do governo Dilma Rousseff.

Em entrevistas recentes, disse que a petista não tinha condições de recompor o país, que a corrupção se propaga como "uma metástase" e que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era um "sem vergonha, cara de pau".

O tucano diz ser amigo do atual presidente da Apex há mais de 20 anos. Como mostrou reportagem da Folha publicada no último domingo (24), ao longo do ano passado Doria fez pedidos de favores pessoais e ofereceu recepção luxuosa ao chefe da Apex em sua casa de veraneio em Campos do Jordão.

O evento ocorreu em julho. Além de Barioni, Doria ofereceu estadia em sua casa de veraneio para o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Armando Monteiro, chefe do órgão ao qual a Apex é vinculada. As informações são da Folha de SP.Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

Eventos do Grupo Doria patrocinados pela Apex

2005
Doria 10º Meeting Internacional
R$ 90 mil

2006
Doria 11º Meeting Internacional
R$ 100 mil

2013
Doria 18º Meeting Internacional
R$ 330 mil

Business Trip Emirados Árabes Unidos
R$ 298 mil

2014
Business Trip Marrocos
R$ 90 mil

Doria 19º Meeting Internacional
R$ 248 mil

2015
Programa De Fortalecimento Empresarial Das Relações Brasil - EUA
R$ 179 mil

Like The Future
R$ 72 mil

4º Fórum Nacional de Agronegócios
R$ 230 mil

20º Meeting Internacional
R$ 379,5 mil

Seminário Jovens Empreendedores e Seminário Mulheres Empreendedoras
R$ 90 mil
Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

A mula é do Temer


"Sempre soube que Eliseu Padilha representava a figura política de Michel Temer". Assim começa o item 2.5 do depoimento de Cláudio Melo Filho à Lava Jato. Nele o lobista descreve a relação de "extrema proximidade" entre o chefe da Casa Civil e o presidente da República.

Diante dos procuradores, Melo Filho contou o que sabia sobre o ministro, apelidado de "Primo" nas planilhas da Odebrecht. "Pelo que pude perceber ao longo dos anos, a pessoa mais destacada desse grupo para falar com agentes privados e centralizar as arrecadações financeiras é Eliseu Padilha", disse.

"Atua como verdadeiro preposto de Michel Temer e deixa claro que muitas vezes fala em seu nome. [...] Concentra as arrecadações financeiras desse núcleo político do PMDB para posteriores repasses internos", explicou.

Na noite de 28 de maio de 2014, Padilha abriu a porta do Palácio do Jaburu para Melo Filho e Marcelo Odebrecht. "Como Michel Temer ainda não tinha chegado, ficamos conversando amenidades", contou o lobista. Quando o chefe entrou na sala, o encontro se tornou mais objetivo: "Temer solicitou, direta e pessoalmente para Marcelo, apoio financeiro para as campanhas do PMDB".

O martelo foi batido em R$ 10 milhões. Segundo o delator, Padilha determinou que parte da bolada fosse entregue em dinheiro vivo no escritório do advogado José Yunes.

O relato produziu a primeira baixa em dezembro, quando Yunes deixou o cargo de assessor especial do Planalto. Às vésperas do Carnaval, ele admitiu ter recebido um "pacote" do doleiro Lúcio Funaro e culpou o braço direito do presidente. "Fui mula do Padilha", desabafou. O chefe da Casa Civil se licenciou na sexta-feira, alegando motivos de saúde.

Com ministros sendo abatidos como moscas, o governo Temer começa a lembrar o governo Dilma em sua fase terminal. Depois da mula e do preposto, talvez esteja se aproximando a hora do chefe.Bernardo Melo  Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

domingo, 26 de fevereiro de 2017

Com 'risco' de ampliar alvos, Lava Jato enrolou para prender lobista-mor



Jato lerdo é mais uma originalidade da produção nacional. Como o nome sugere, criada nos laboratórios da Lava Jato, que também deu (com a colaboração de peessedebistas) muitas provas da eficácia do invento. Sujeita, no entanto, a frequentes contestações. Todas, é verdade, relegadas ao descaso, que é a vala comum reservada aos argumentos e evidências inconvenientes ao poder. Por acaso ou por contingências incontornáveis, porém, a criação de repente se autodenuncia.

Detidos nos Estados Unidos, os brasileiros Jorge Luz e seu filho, Bruno Luz, entram na Lava Jato com rapidez, em relação ao pedido do juiz Sérgio Moro de que fossem localizados pela Interpol. Já a Lava Jato levou quase três anos até dar aos dois a atenção que trabalharam muito para merecer. Não é que fossem desconhecidos ou mal conhecidos dos coletores de delações. Bem ao contrário. Já o delator dos delatores, Paulo Roberto Costa, apontou-lhes o dedo ainda no início de sua nova e logo bem sucedida carreira.

Além disso, Jorge Luz tem dezenas de anos de serviço e de respeito no seu meio profissional, pela extensão da sua área de operações e pelo domínio das técnicas de sua especialidade –lobby e intermediação de negócios ilícitos. Em particular, nas fraudes em concorrências públicas. Jorge Luz –um nome fácil de guardar para sempre– está na ativa desde os tempos da ditadura.

Experiência e memória extensos demais para um plano de ação com jatos concentrados em área delimitada. Quem vem de longe passa pelos anos 80 e 90, não só pelos de 2000. Lembrança puxa lembrança, uma citação desavisada, um nome referido só como ilustração –e pronto, está extrapolada a delimitação. Um risco.

Jorge Luz e sua atividade baixaram ao limbo. Mesmo que, depois de Paulo Roberto, outros o mencionassem lá por 2014. Mas só em janeiro deste ano lhe chegaram sinais de perigo, levando-o ao encontro do filho já morador de Miami.

Jorge Luz não pôde escapar da Lava Jato. Mas a Lava Jato não pôde escapar de Jorge Luz.

PUREZAS

Além da embaralhada acusação de José Yunes, portador da credencial de "amigo de Temer", e da cirurgia que substitui o Carnaval pela próstata, o ministro Eliseu Padilha foi posto sob processo na Comissão de Ética da Presidência. Essa finalidade declarada no nome e a localização idem já se desentendem. Mas processar Padilha por dizer, em público, que uma pessoa eminente foi preterida, para ministro da Saúde, por necessidade de nomear alguém do PP –isso não é processo: é gaiatice. Primeiro, por ser público que os governos trocam ministérios por votos na Câmara e no Senado; depois, por que seria preferível uma resposta mentirosa?

O Supremo considerou nepotismo a nomeação, pelo prefeito Crivella, de seu filho para um cargo na Casa Civil.

Feita a primeira eleição direta de governadores, ainda na ditadura que começava a ruir, o admirável Franco Montoro nomeou um filho para o seu gabinete de governador paulista. Foi forte a reação de imprensa/TV. Até a última vez em que nos vimos, ele não esquecera que argumentei a favor da nomeação, afinal mantida.

Um parente sério, competente e responsável não pode ser depreciado por ser parente, o que em muitos casos nem escolheu.

Supô-lo mero aproveitador é injusto e insultuoso. Para quem nomeia, um auxiliar competente e de tamanha confiança está mais do que justificado.

A correção do exagero para um lado não é o exagero para o outro.Artigo de Janio de Freitas  Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

sábado, 25 de fevereiro de 2017

Assessores atribuiu vaias a Doria a “maloqueiros”



Passava pouco das 23h quando o prefeito de São Paulo, João Doria, chegou ao Anhembi para acompanhar os desfiles da primeira noite das escolas de samba do Grupo Especial. A princípio, disse que sambar seria um "risco muito alto" a tomar. Mas, assediado continuamente, o prefeito se soltou, arriscou soquinhos no ar ao lado de uma ala da agremiação Tom Maior e, depois da passagem da escola, pegou uma vassoura e deu varridas na passarela do samba. Ensaiou passos de samba, levantou a vassoura pro ar ao lado de garis até que o coro da arquibancada tomou forma:

— Ei, Doria, vai tomar no c..

O tucano foi rapidamente retirado de cena pelos assessores e seguranças. Um deles afirmou que "ele foi muito mais aplaudido que vaiado", outra atribuiu a "maloqueiros" as vaias. É o Globo contando que o povo não está tão fez com o exibicionista Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

Líder de Temer oferece publicidade estatal a aliados



O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), pediu a deputados da base aliada de Michel Temer que indicassem veículos de comunicação para receber campanhas publicitárias pagas pelo Palácio do Planalto. Em conversas no Congresso e dentro da liderança do governo, Moura pediu aos colegas uma lista de veículos de comunicação – especificamente estações de rádio e TV locais – que não estavam recebendo verba de propaganda institucional, sugerindo que o governo deveria reforçar sua comunicação para defender a aprovação da reforma da Previdência. Em uma das reuniões, segundo relato de um parlamentar, o líder pediu que cada deputado enviasse uma relação de cinco emissoras que poderiam passar a veicular as campanhas publicitárias.

De acordo com participantes dessa reunião, ocorrida nos últimos dias, Moura solicitou que os parlamentares enviassem para um de seus assessores a lista de veículos. Em seguida, afirmou que pretendia levar a lista ao Palácio do Planalto para recomendar o reforço na comunicação. Os deputados contatados pelo líder fazem parte da base aliada de Temer e só aceitaram confirmar o relato sob condição de anonimato.

Temer foi informado por auxiliares na quarta-feira (22) de que a movimentação de Moura ameaçava se tornar pública. O presidente, de fato, tem plano de intensificar a propaganda da reforma da Previdência em veículos de comunicação nos estados, mas considerou as ações de seu líder do governo desastradas. O peemedebista foi alertado de que o episódio tinha potencial para dar origem a uma crise dentro de seu governo, o que precipitou a queda de Moura da liderança do governo na Câmara. Ele deve ser substituído por Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba. No léxico de Brasília, a partilha indireta de verba pública à base aliada é interpretada como um movimento de fidelização de parlamentares com recursos do governo, algo com o mesmo DNA do mensalão. Na prática, Moura ofereceu um direcionamento de verba publicitária exatamente a deputados que formam a linha de frente da campanha pela aprovação da reforma da Previdência – prioridade do Palácio do Planalto.

O deputado Carlos Marun, do PMDB de Mato Grosso do Sul, disse que Moura o procurou individualmente, há cerca de dez dias, com o pedido de indicações de veículos de comunicação de seu estado que poderiam receber um reforço de campanhas publicitárias, mas afirmou que “não houve nenhuma conversa não republicana”. “Apenas pedi que meu gabinete enviasse à liderança do governo uma lista de quase 60 veículos que eu reputo importantes”, declarou.

A participação de deputados no direcionamento de verba publicitária do governo tem potencial para beneficiar diretamente os próprios parlamentares. Estudos feitos na última década por organizações não governamentais dão conta de que ao menos 40 deputados são sócios de veículos de emissoras de rádio e TV pelo Brasil. Na Folha Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

Um dia depois, Temer revoga regra de residência temporária a venezuelanos


O governo Michel Temer cancelou nesta quinta (23) a liberação de residência temporária de dois anos para venezuelanos e cidadãos de outros três territórios vizinhos um dia depois de sua publicação.

A decisão, tomada pelo Conselho Nacional de Imigração no dia 14, deveria facilitar a entrada das pessoas que deixam o país governado pelo presidente Nicolás Maduro devido à crise política, financeira e humanitária.

Com ela. passariam a valer para cidadãos de Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa a regra do Acordo sobre Residência do Mercosul, assinado por todos os outros países sul-americanos.

Pelo pacto, quaisquer cidadãos dos Estados signatários podem entrar com visto de turista, com validade de três meses, e, após o fim do prazo, solicitar a residência temporária de dois anos.

O visto é concedido automaticamente, desde que os solicitantes não tenham antecedentes criminais. No Brasil, a Polícia Federal (PF) é a responsável pelo processo.

A revogação foi anunciada no Diário Oficial da União, sem explicações. Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a medida foi publicada sem que tenha havido discussões no Itamaraty.

"A referida normativa foi tornada sem efeito, com o objetivo de possibilitar a todos os conselheiros a apreciação dos ajustes sugeridos pelo MRE, bem como pelos demais integrantes do Conselho."

O cancelamento pegou de surpresa as entidades que participaram das audiências públicas sobre a liberação.

"O Brasil volta à estaca zero, em que não havia chance de que essas pessoas ficassem", disse Camila Asano, coordenadora de política internacional da ONG Conectas.

"Essa forma amadora de lidar com o tema expõe a capacidade do Brasil de ser uma referência em imigração", afirmou, em alusão a declarações do presidente Michel Temer na ONU em setembro.

A Conectas assinou uma nota de repúdio à decisão, junto com órgãos estatais, como a Defensoria Pública da União e os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho.

DEPORTAÇÕES

Com isso, os venezuelanos com visto de turista vencido continuam a correr risco de deportação. É o caso dos 450 imigrantes detidos pela PF em Roraima em dezembro.

Em sua maioria índios da etnia warao, tentavam sobreviver com bicos, esmolas e prostituição. A deportação em massa foi impedida pela Justiça. após recurso da Defensoria Pública da União.

A tentativa de expulsá-los foi alvo de críticas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que pediu aos membros da OEA que acolham os caribenhos. O único a atender o pedido foi o Peru Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

Advogado condenado por falsificação é nomeado assessor da gestão Doria



Secretário de Justiça da gestão João Doria (PSDB), Anderson Pomini nomeou como assessor especial um advogado que já foi condenado por falsificação de documentos públicos e é acusado de ter burlado a Lei da Ficha Limpa.

A nomeação de Fernando Biscaro de Souza foi publicada no "Diário Oficial" da cidade no último dia 17 de janeiro. Além do cargo, o advogado também foi designado para compor colegiados importantes na estrutura municipal, como a Câmara Técnica de Legislação Urbanística.

Biscaro conhece o secretário de Doria há anos, tendo sido escolhido, inclusive, advogado de defesa dele na ação em que o Ministério Público o acusa de ter burlado a Lei da Ficha Limpa para prestar serviços para Câmara Municipal de Jumirim (SP).

No processo, Biscaro se apresenta como "associado" do escritório de advocacia do secretário. Em nota, a prefeitura nega que haja "qualquer vínculo formal que transcendesse a mera parceria profissional" entre os dois.

FALSIFICAÇÃO

A ação de improbidade da qual Biscaro é alvo foi iniciada em fevereiro de 2016.

Na peça, a Promotoria sustenta que o advogado foi subcontratado por uma empresa terceirizada para atuar como consultor jurídico da Câmara de Jumirim com o intuito de burlar a lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça a ocupar cargo público por ao menos oito anos.

Na época em que foi contratado pela Câmara, Biscaro ostentava duas condenações judiciais por falsificação de documentos públicos. Ele cumpriu pena de prestação de serviços pela primeira condenação, mas foi novamente acusado do crime em 2008.

Na época, segundo processo ao qual a Folha teve acesso, um cliente de Biscaro o acusou de ter forjado documento do Tribunal de Justiça para convence-lo de que estava dando seguimento a uma ação para a qual havia sido contratado.

Na ocasião, Biscaro admitiu à Justiça ter gerado e entregado o documento ao cliente, mas negou que tenha agido com a intenção de fornecer texto falso a ele. Afirmou que havia comprado um software que buscava informações diretamente do site do TJ paulista e atribuiu ao programa a falha.

A juíza Renata Xavier Salmazo que avaliou o caso na época não comprou a versão de Biscaro e o condenou a três anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, levando em conta a reincidência no crime de falsificação.

O advogado recorreu da sentença em liberdade e conseguiu uma absolvição junto a desembargadores do tribunal. Ao acatar a apelação de Biscaro, os desembargadores escreveram que, "embora possam haver indícios [de falsificação]", não foi feita uma perícia no documento gerado por Biscaro, o que seria, no entender deles, a única forma de comprovar cabalmente o crime.O advogado foi vereador de Tietê (2001-2008), eleito pelo PSDB.

 Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

Interpol prende em Miami operadores do PMDB



A Interpol prendeu nesta sexta-feira (24) em Miami, nos Estados Unidos, os operadores Jorge Luz e Bruno Luz, alvos da última fase da Operação Lava Jato.

Suspeitos de serem operadores do PMDB na Petrobras, eles eram considerados foragidos desde esta quinta (23).

Pai e filho, eles são alvo de um mandado de prisão preventiva. Os dois haviam viajado para os Estados Unidos, onde têm um apartamento, nos últimos meses (Bruno, em agosto; e Jorge, em janeiro deste ano) –para a PF, com o objetivo de "se furtar da aplicação da lei penal".

A defesa nega e diz que ambos estão dispostos a colaborar com as investigações "de maneira profícua e profunda". No passado, Jorge Luz tentou fazer delação premiada quando começou a ser citado na operação, mas não teve sucesso.

PERFIL

Jorge Luz, 73, engenheiro, é considerado por investigadores como "o operador dos operadores"

Ele começou a atuar na Petrobras na época do governo de José Sarney (PMDB), em 1986, segundo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que o mencionou em sua delação.

Sua proximidade da diretoria da estatal era tão grande que ele estacionava seu carro em vagas reservadas para diretores, segundo contou o ex-senador Delcídio do Amaral, também em delação.

Entre os políticos com quem tinha relação, estão o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Silas Rondeau, ex-ministro de Minas e Energia, afirmou Delcídio.

Luz também foi citado por delatores como o operador Fernando Baiano, de quem é considerado uma espécie de "patrono", e Nestor Cerveró, que o apontou como o idealizador do apoio político do PMDB à diretoria Internacional da Petrobras.

O lobista considerava que o setor seria "um bom filão" para a obtenção de recursos para as campanhas eleitorais do partido.

Segundo a investigação, ele operava em parceria com o filho, Bruno Luz.  Na Folha - Leia também: Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval


Tão logo acabe a folia popular, o projeto de lei que libera a terceirização irrestrita de trabalhadores pelas empresas, vai ser levado a votação na Câmara
Enquanto os brasileiros se distraem com o carnaval, a partir desta sexta (24), Michel Temer (PMDB-SP) estará articulando a abertura de mais um saco de maldades. O presidente cobrou agilidade e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu colocar em votação no plenário, tão logo acabe a folia popular, o projeto de lei – que tramita há quase 20 anos na Casa – que libera a terceirização irrestrita de trabalhadores pelas empresas. Visto pelas centrais sindicais como uma ofensa brutal aos direitos dos trabalhadores, o projeto tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) e chegou ao Congresso em 1998, ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.O PL-4330, do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO)... Continue lendo aqui

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Dilma vai a Genebra na 'reestreia' do Brasil em conselho da ONU



A presidente  Dilma Rousseff participará, em Genebra, de evento sobre direitos humanos no início de março. Ela será uma das palestrantes do Festival de Cinema de Direitos Humanos, iniciativa que se transformou nos últimos anos no principal evento paralelo aos debates no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que se reunirá a partir de segunda-feira, dia 27.

O encontro na ONU, que dura três semanas, marcará o retorno do Brasil no conselho depois de um ano afastado. O país foi eleito pela Assembleia Geral da entidade. Na sessão de abertura, quem fará o discurso em nome do governo de Michel Temer é Luislinda Valois, ministra de Direitos Humanos.

A reportagem apurou que ela vai usar o palanque para reafirmar os compromissos do País com a defesa dos direitos humanos, do estado de direito e de avanços sociais.

Já no discurso de Dilma, no festival de cinema, os dois temas principais deverão ser o combate contra a pobreza no Brasil e a fome. Dentro da ONU, o Brasil deve ser confrontado por temas como o da redução de gastos sociais, além de questionamentos por partes dos peritos sobre questões como segurança pública e as condições das prisões no País.

Quem terá ainda a função de defender o governo Temer será a embaixadora Maria Nazareth Farani Azevedo, que assumiu nesta semana o cargo de representante do Brasil na ONU. Ela, porém, já havia assumido a mesma função durante o governo de Dilma Rousseff.

Para ONGs, a volta do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos também será uma oportunidade para cobrar o governo. "Vemos como uma oportunidade para que a sociedade civil possa expor as contradições de direitos humanos do Brasil", afirmou Camila Asano, coordenadora de Política Externa da entidade Conectas.

"O Brasil chega ao órgão com um quadro de numerosos retrocessos", disse, citando as mortes em presídios, o descontrole na área de segurança publica e a demarcação de terras indígenas. "Precisamos cobrar o mínimo de coerência", afirmou.

Outro teste será o exame da política de direitos humanos do Brasil. O País será sabatinado pela ONU em maio. No início de fevereiro, entregou para a ONU seu informe. Entidades como o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, além da própria Conectas, entraram com um pedido usando a Lei de Acesso à Informação para conseguir uma cópia do documento que por semanas foi mantido em sigilo.

No primeiro rascunho dos documentos, a imagem que o Brasil tentava passar para a ONU irritou as ONGs. Num capítulo sobre meio ambiente, o desastre de Mariana nem sequer era mencionado.Estadão

Lava Jato pesou na decisão de Serra em deixar ministério. Serra não cumpre mandato desde 1995



O ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), entregou ao  Michel Temer, nesta noite de quarta-feira, 22, pedido de demissão, alegando problemas de saúde, que seriam do conhecimento do presidente e que o impediriam de manter o ritmo de viagens internacionais exigido pelo cargo e até mesmo de cumprir as agendas do dia a dia.

Na carta, Serra diz que, segundo os médicos, o tempo de restabelecimento adequado é de quatro meses. O ex-ministro, que é do PSDB, informou ainda que retorna ao Congresso, onde afirma que honrará seu mandato de senador "trabalhando pela aprovação de projetos que visem a recuperação da economia, desenvolvimento social e a consolidação democrática do Brasil".

A acusação de que recebeu R$ 23 milhões da Odebrecht no exterior era considerada grave por aliados, não menos porque ele ocupava um posto de destaque na gestão Temer. Se viesse a ser denunciado, teria de licenciar-se do cargo, embora a usual demora dos trâmites da Procuradoria-Geral da República praticamente assegura que isso não aconteceria até o fim de 2018.


Serra entregou a carta pessoalmente a Temer, no Palácio do Planalto, na noite desta quarta-feira. O ministro disse que solicitava sua exoneração do cargo de Ministro das Relações Exteriores, "com tristeza". O ex-ministro, na carta, disse ainda que foi "motivo de orgulho" integrar a equipe de Temer.

O Temer tentou demover José Serra de pedir demissão do Ministério das Relações Exteriores. Disse que não tinha sentido ele deixar o cargo.

A cúpula do PSDB soube pela imprensa do pedido de demissão de Serra. Além de problemas na saúde, também teria pesado a iminência da divulgação das delações da Odebrecht. Serra é citado como tendo recebido propina. Como ministro, ele ficaria muito em evidência.


O ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) não cumpre um mandato integral há 17 anos.  Depois de deixar a cadeira da Câmara dos Deputados, em 1995, coleciona uma sequência de descumprimentos ao cargo eletivo assumido. Foram outras duas interrupções consecutivas antes do término: Serra saiu da prefeitura paulistana, em 2006, após ficar apenas um ano e três meses no Executivo para concorrer ao Palácio dos Bandeirantes e abandonou, em 2010, para se candidatar à Presidência.

O tucano ocupou os cargos de ministro do Planejamento de 1995 a 1996 e ministro da Saúde de 1998 a 2002. No mesmo ano, ele foi candidato à Presidência, sendo derrotado por Lula. Para não perder o poderio eleitoral, entrou na disputa pela Capital na eleição de 2004, venceu, mas afastou-se em 2006. Deixou nas mãos do vice Gilberto Kassab, hoje no PSD, mesmo tendo assinado uma carta, ainda durante a campanha, comprometendo-se a permanecer no posto até o fim do mandato.

Como governador ficou de janeiro de 2007 a abril de 2010, quando renunciou o cargo - deixado nas mãos de Alberto Goldman - para se candidatar pela segunda vez à Presidência. Serra já exerceu também os mandatos de deputado constituinte de 1987 a 1991, deputado federal de 1991 a 1995. Demonstrando-se ávido pelo majoritário, em 1988, foi candidato pela primeira vez à prefeitura de São Paulo mas, em uma eleição ainda sem segundo turno, foi derrotado. Depois de oito anos, concorreu novamente ao cargo, amargando outro revés.

Garantiu  que iria completar os quatros anos do governo paulistano, caso seja eleito, assegurando que não disputará o pleito presidencial de 2014. "Vou cumprir o mandato de prefeito por quanto tempo o mandato durar, ou seja, até 2016." Indagado se daria para prometer se, nesta oportunidade, não deixaria o Executivo, Serra refutou repetir os precedentes do passado. "Exercerei os quatro anos, isso é mais que uma promessa."

Serra, no entanto, não descartou voltar a disputar à Presidência no futuro. Ele afirmou que um sonho pode "permanecer adormecido" por muito tempo. "Estou no auge da minha energia", disse ele, evitando fazer conjecturas políticas se a corrida ao Palácio do Planalto se daria em 2018.

Ele sempre diz que tem o sonho de ser presidente. Não é nenhum garoto (completa 70 anos dia 19). Essa chance pode ser a última ao cargo.



Temer vai acabar com unidades próprias do Farmácia Popular: Coisa do PT


O programa símbolo do governo do PT na área de saúde, o Farmácia Popular, deve ter um, ponto final. Temer  vai extinguir as unidades próprias, mantidas com recursos do Ministério da Saúde em parceria com Estados e municípios para manter apenas a rede de farmácias particulares credenciadas.

Para justificar a mudança, Temer alega que o modelo de unidades próprias é dispendioso e pouco eficaz. Desde o lançamento do programa, em 2004, esse formato nunca decolou da forma esperada. O número de unidades para dispensação de medicamentos é reduzido e os custos, considerados altos.

Atualmente, são mantidas 423 unidades próprias de farmácias, distribuídas em 24 municípios. Para manter o sistema, foi desembolsado no ano passado R$ 90 milhões. Boa parte dos recursos, no entanto, foi drenada com a manutenção do sistema. Apenas R$ 12 milhões envolveram efetivamente a compra de remédios, realizada e coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz.

Em alguns Estados, o modelo já foi acabou. Na Bahia, por exemplo, o Farmácia Popular funciona apenas com as unidades de farmácias particulares, credenciadas no programa. Somente este ano, mais cinco unidades foram fechadas, a pedido dos municípios.

Venda de remédios em farmácia popular terá limites mínimos de idade

A discussão para o fim das unidades próprias começou a ser feita há alguns meses. A decisão, no entanto, ainda não foi tomada porque não há ainda o aval dos secretários municipais de saúde. A dúvida está sobre o que será feito com a demanda atualmente existente.

Parte dos secretários municipais defende a migração pura e simples para as farmácias credenciadas - algo que já é feito informalmente nas cidades que aos poucos fecham suas unidades próprias. O problema, no entanto, está no alcance do atendimento. Nas unidades próprias, pacientes pagam o equivalente a 10% do valor do medicamento.

A cesta de produtos contém 112 medicamentos para tratar hipertensão, diabetes, úlcera gástrica, depressão, asma, infecções e verminoses, enxaqueca, queimaduras e inflamações, por exemplo, além dos anticoncepcionais. A única condição necessária é apresentar a receita médica ou odontológica.

A unidade conta também com uma rede de profissionais farmacêuticos. No Aqui Tem Farmácia Popular, a cesta de remédios atendida para o programa é mais restrita: são 25 medicamentos, dos quais 14 são gratuitos. Uma das alternativas estudadas é garantir que recursos sejam destinados para a dispensação dos remédios nas unidades básicas de saúde, de forma gratuita, apenas para pacientes que apresentam receitas preparadas por profissionais médicos ligados ao SUS. Isso também traria uma redução do atendimento.


Janot pede mais prazo para inquérito no STF contra Aécio, Paes e Delcídio



O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de providências ligadas ao inquérito que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG), Clésio Andrade, ex-vice-governador de Minas Gerais no mandado do tucano, Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio, e o senador cassado Delcídio Amaral.

A investigação apura suposta atuação para maquiar dados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2005, e esconder a relação entre o Banco Rural e o chamado mensalão mineiro.

Na época, Aécio era governador de Minas, Clésio era seu vice, Paes era secretário-geral do PSDB e Delcídio presidiu a CPI dos Correios.


Ao relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, Janot pediu a rejeição do pedido feito por Paes para ser removido do inquérito, a expedição de ofício ao liquidante do Banco Rural concedendo-lhe o prazo de 120 dias para cumprimento de uma diligência, além da concessão de um prazo de 60 dias à Polícia Federal para cumprimento das determinações. "No decorrer desse lapso de tempo, a Procuradoria-Geral da República providenciará a análise, ainda que preliminar, dos documentos da CPMI dos Correios constantes do Congresso Nacional", diz a Procuradoria.

Paes alega que não atuou como emissário de Aécio e não participou nem teve ciência de suposta fraude de apagamento de dados que comprometeriam Aécio, Clésio, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Marcos Valério, operador do mensalão mineiro. Paes alega também "a manifesta ausência de justa causa para o prosseguimento do presente inquérito" e diz que houve "reconhecimento público do senador Delcídio Amaral de que o seu depoimento possui cunho eminentemente político, estando desacompanhado de qualquer suporte fático-probatório que o robusteça".

A Procuradoria diz que, "mesmo o colaborador não tendo apresentado, desde logo, documentos ou outros elementos de corroboração, suas informações permitem delimitar, no que importa ao caso vertente, em que tais elementos (ou ao menos alguns destes) podem ser obtidos".

Acrescenta que há "suficientes indícios a lastrear a continuidade da investigação criminal". A Procuradoria sustenta que o relato de Delcídio "guarda harmonia com informações preliminares levantadas pelo Ministério Público Federal, justificando a apuração formal dos fatos em inquérito". Cita que o responsável pelo setor de compliance do Banco Rural ouvido na CPMI dos Correios, Carlos Roberto Sanches Godinho, "afirmou que algumas irregularidades perpetradas pela instituição não foram apuradas". Diz também que, em depoimento prestado por Marco Valério em 2005 à CPMI dos Correios, há menção a empréstimos ao PSDB de Minas.

"Tal como constou do pedido do Ministério Público, o depoimento do colaborador e os referidos elementos de corroboração apontam para uma fraude na remessa de informações bancárias à CPMI dos Correios praticada por AÉCIO NEVES e EDUARDO PAES, com a ciência e aquiescência de CLÉSIO ANDRADE", diz Janot.

"Os fatos noticiados constituem, em tese, o crime previsto no art. 4º da Lei n° 7.492/86 ("Gerir fraudulentamente instituição financeira"), perpetrado por dirigentes (ainda não identificados) do Banco Rural e para o qual as pessoas acima nominadas concorreram na qualidade de partícipes, na forma do art. 29 do Código Penal. É importante repisar que alguns dos ex-gestores do Banco Rural já foram condenados por gestão fraudulenta (dentre outros crimes) nos autos da Ação Penal n° 470 (caso "Mensalão"), o que reforça a correção do enquadramento penal acima", diz o procurador-geral da República.

Quando aceitou a abertura de inquérito, de número 4246, o ministro Gilmar Mendes assinalou que o crime de falsificação de documentos supostamente praticado por Aécio e os demais investigados estaria prescrito, mas que, mesmo assim, a apuração "é relevante, porque ele se inseriria em uma série de práticas criminosas, ainda passíveis de persecução penal".

Para o ministro, a "representação se reporta a elementos indicando que o Estado de Minas Gerais e o Banco Rural teriam atuado juntos em um esquema que envolveu crimes contra o sistema financeiro, contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, conhecido por mensalão mineiro".

Procuradoria pede suspensão da outorga da rádio Arco Íris, de Aécio



Procuradoria da República em Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública nesta quarta-feira, 22, pedindo a suspensão da outorga de funcionamento da Rádio Arco Iris de Belo Horizonte, pertencente à família do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB), que foi um dos sócios da rádio até o ano passado.

Na ação, subscrita pelo procurador Edmundo Antonio Dias Netto Junior, o Ministério Público Federal aponta que a outorga da emissora venceu há 11 anos, em 2007, 'período superior ao de uma outorga completa de rádio permitida pela Constituição, que é de 10 anos' e não teria sido renovada desde então.

Além disso, de 2010 a 2016 a transmissora teve entre seus sócios o senador mineiro, que detinha 44% das quotas da rádio, o que é vedado pela Constituição.

O procurador afirma na ação que, por ter mantido, naquele período, parlamentar federal como sócio, a Rádio Arco-Íris Ltda. "violou, durante quase 6 (seis) anos, dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação".

Pelo descumprimento das condições da outorga, o Ministério Público Federal pede que a União seja obrigada, imediatamente a determinar a suspensão da licença do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Arco Íris.

"Não é desimportante observar que, mesmo após sua retirada da empresa, a Rádio Arco Íris Ltda permanece sob o poder de controle de sua família, tendo como acionistas sua mãe, a sra. Inês Maria Neves Faria, e sua irmã, a sra. Andréa Neves da Cunha, titulares, respectivamente, de 5% (cinco por cento) e de 95% (noventa e cinco por cento) do capital social", segue o procurador na ação.

A ação cível tem como base uma investigação instaurada pela Procuradoria da República em São Paulo para apurar concessões de rádio e TV em todo o País que mantêm em seu quadro societário políticos em exercício de mandato, o que é proibido.

Ao identificar que a Arco Íris tem sede na capital mineira, o caso foi remetido à Procuradoria em Minas, que agora pediu providências à Justiça Federal no Estado.

Para o procurador Edmundo Netto Júnior, o afastamento de Aécio do quadro societário da rádio "não tem o condão de desfazer a duradoura situação de inconstitucionalidade - que perdurou de 28/12/2010 a 21/09/2016 -, nem de impedir a aplicação das sanções cabíveis à empresa de radiodifusão permissionária", segue a ação.

O MPF também pede que a União não renove a outorga da rádio e aponta que a concessão 'confere a quem controla suas empresas permissionárias enorme poder de influência, que pode ser desvirtuado, da situação ideal de servir ao bem comum, seja ao favorecimento pessoal, seja à intimidação de desafetos'.

A ação cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual se firmou o "entendimento de que os artigos 54, I, a e 54, II, a da Constituição contêm uma proibição clara que impede Deputados e Senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão. Para o Ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo dessa proibição foi prevenir a reunião do 'poder político e controle sobre veículos de comunicação de massa, com os riscos decorrentes do abuso'.

Segundo a Ministra Rosa Weber, 'a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de […] de radiodifusão' visou evitar o 'risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público'." Estadão

Façanhas de Temer predominam no noticiário


Desde a exclusão de Geddel Vieira Lima, não parou mais. O aperitivo da Odebrecht com 34 citações a Moreira Franco, e dezenas de outras, ainda sem contagem precisa, a Michel Temer. A aberração da escolha de Temer para suceder Teori Zavascki. A criação de um ministério para dar foro privilegiado a Moreira. O hacker de Marcela.

A censura de Temer à Folha e ao Globo. A derrota judicial do censor ameaçado de ver-se "jogado na lama". A identificação do indicado para o Supremo, Alexandre de Moraes, como plagiário. Os vetos e recusas de convidados por Temer para ministro da Justiça.

Mais de um mês de predomínio do noticiário pelas façanhas de Temer. Só mesmo chamando a polícia.

É o que foi feito. À falta de mais imaginação, a Polícia Federal sacou um "relatório parcial", logo "vazado" para imprensa e TV. Pronto, Lula voltou à proeminência do noticiário. Acompanhado, como convém, por Dilma Rousseff. E, de quebra, Aloizio Mercadante.

Ainda aquela história de que quiseram obstruir a Lava Jato, os dois primeiros com a nomeação de Lula para ministro da Casa Civil. Mercadante, por aconselhar calma a Delcídio Amaral, ainda tido, na ocasião, como pessoa séria.

Mas, de fato, não é "aquela história". É aquela fraude. No episódio, ilegal foi a conduta de Sergio Moro. Três vezes: ao desprezar o excedente de mais de duas horas entre o prazo de escuta telefônica, por ele mesmo fixado, e o telefonema gravado pela PF; ao divulgar, ele próprio, a gravação ilegal; e fazer o mesmo, sem razão para isso, com uma conversa entre Marisa Lula da Silva e um filho.

O decano pouco liberal do Supremo, Celso de Mello, mencionou na semana passada que foro privilegiado, por transferência de um processo para o Supremo, não interfere e muito menos interrompe o processo. Muda o nível de tramitação, não mais. Deveria ser verdade. Mas é só meia verdade. Porque no Supremo vale para alguns, como Temer e Moreira Franco. Para outros, não, como negado para Lula e, por extensão, para Dilma. Feito de Gilmar Mendes, ministro à direita de Celso de Mello.

Os cursos de Direito precisam acabar com o ensino de leis e de como as empregar. O que vale hoje, está visto, são os truques, capazes até de tirar um presidente da República que as leis não puniram.

Mais um truque está em gestação, agora entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro Luiz Fux, do Supremo.

A lei exige que seja verificada a autenticidade das assinaturas do "projeto popular" proposto pela Lava Jato – aquele que propõe até a aceitação de provas ilícitas. A Câmara não tem como verificar dois milhões de autenticidades. Os dois poderosos combinam a solução: apenas serão lidos por funcionários, sem exame algum, os nomes, endereços e números declarados de títulos eleitorais.

Até que comece a leitura, a proposta da Lava Jato é um AI-5 envergonhado. Da leitura em diante, seguirá como fraude. A lei será burlada e ao resultado da burla será dada falsa validade legal.

Está feita a primeira reforma dos novos tempos: direito é truque.

QUE GRAÇA

Resultado de uma trucagem na Anatel, rompendo a partilha da telefonia durante o governo Lula, a Oi tornou-se dona do sistema de telefones fixos em quase todo o país. Errou na ambição e na execução.

Tenta negociar uma "recuperação judicial", com dívida de R$ 65,4 bilhões. A proposta da Oi inclui, além de outros benefícios celestiais, que os R$ 20 bilhões de sua dívida com a União e com a Anatel, logo, com o país, transformem-se em investimentos ainda por projetar. Quer dizer, resultem em aumento patrimonial da empresa e, portanto, em ganho sobretudo dos seus controladores. Um truque da indecência.

A Anatel já se demonstrou incapaz para conduzir o problema a uma solução. A bomba passou à Casa Civil, com a AGU em busca de um truque salvador. Se a semifalida, os credores e os pretendentes a uma pechincha não se entenderem, o truque será uma intervenção governamental. Um credor gerindo a devedora. Com os truques de praxe. Artigo de Janio de Freitas

domingo, 19 de fevereiro de 2017

Privatização da praia não - Luciano Huck perde briga para proibir acesso público a praia 'particular'




a juíza da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Maria de Lourdes Coutinho Tavares, condenou o apresentador Luciano Huck a pagar R$ 40 mil por cercar com boias e redes a faixa costeira ao longo de sua mansão na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis .A juíza determinou ainda que Huck retirasse as boias e pagasse indenização por danos materiais e imateriais, além de multa diária caso descumprisse a decisão. Inconformado com a sentença, Luciano Huck recorreu e, em segunda instância, foi novamente condenado.

O apresentador recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por achar, segundo declarou, muito alto o valor da multa aplicada.  Brigou durante sete anos na Justiça para tentar escapar da multa ambiental....Continue lendo aqui